Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

O Consumidor pode, por sua opção expressa, submeter a resolução de litígios à apreciação de um centro de arbitragem de conflitos de consumo.

Em cumprimento do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que a entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo é a seguinte:

• Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
  Rua D. Afonso Henriques, 1
  4700-030 Braga
  +351 253 619 107
  www.cniacc.pt